Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC261347

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Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

(a)

30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

(b)

15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

(c)

20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro;

(d)

10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro;

(e)

10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.