Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC261643

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Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

(a)

Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.

(b)

É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.

(c)

À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.

(d)

Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.

(e)

É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.