Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.

(a)

A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.

(b)

De acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.

(c)

Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata.

(d)

A eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.

(e)

A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.