Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC261649

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A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

(a)

É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

(b)

Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.

(c)

Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(d)

O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.

(e)

O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.