Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Civil

FC261704

notificar erro

O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:

(a)

Deve se limitar a assuntos relacionados a tratamento médico e disposições de última vontade, não sendo possível englobar, por exemplo, cláusula de representação empresarial.

(b)

Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.

(c)

Consubstancia-se, perante o Notário, na forma de Ata Notarial.

(d)

Tem sua eficácia suspensa, passando a surtir efeitos após a morte do estipulante.