Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Civil

FC261724

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

(b)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(c)

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

(d)

A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência.