Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Penal

FC261766

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É correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

(a)

Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal.

(b)

Encontra adequação típica formal no delito de bigamia, ainda que esteja separado judicialmente.

(c)

Constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.

(d)

Não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.