Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC261802

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Questão Anulada

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, prevista na Lei 11.977/2009:

(a)

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínio ou que atinja mais de um titular.

(b)

O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.

(c)

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poder público estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

(d)

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momento em que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.