Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

FC261832

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Questão Anulada

Através do contrato de mandato, uma pessoa atribui poderes a outra para que, em seu nome, sejam praticados atos ou administrados interesses. Dentre os requisitos e peculiaridades do contrato, destacam-se:

(a)

Na hipótese de poderes outorgados conjuntamente há mais de um mandatário, o ato praticado sem interferência de todos não terá eficácia, a menos que haja posterior ratificação.

(b)

Quando os poderes ao mandatário forem outorgados por instrumento público, o substabelecimento também deverá ser por instrumento público.

(c)

A pluralidade de mandantes outorgando poderes para a realização de negócio que lhes é comum, não implicará solidariedade entre eles perante o mandatário, em relação aos compromissos e efeitos do mandato.

(d)

A aceitação do mandato sempre será expressa.