Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Penal

FC261872

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Questão Anulada

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

(a)

A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, a decisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeira instância.

(b)

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicada em concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, independentemente da data em que o crime se consumou.

(c)

Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.

(d)

Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos ou maior de 65 anos ao tempo do crime.