Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

FC261873

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Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

(a)

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art.72 do Código de Processo Penal.

(b)

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

(c)

A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.

(d)

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art.70 do Código de Processo Penal.