Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Penal

FC261911

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No tocante às infrações previstas nos artigos 307,308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.

(b)

O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.

(c)

O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.

(d)

A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.

(e)

O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.