Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

(a)

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

(b)

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

(c)

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

(d)

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(e)

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.