Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC261934

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São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

(a)

proteção em face da automação, na forma da lei.

(b)

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

(c)

jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

(d)

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.

(e)

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.