Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Administrador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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A doutrina define normas programáticas como aquelas que

(a)

dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.

(b)

instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.

(c)

permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.

(d)

podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.

(e)

nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.