Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Administrador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador Judiciário

Disciplina: Direito Financeiro

FC262163

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A despesa pública deve atender a diversos estágios para se efetivar em conformidade com a lei no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.

(b)

A liquidação da despesa só será efetuada quando ordenada após seu regular pagamento.

(c)

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de assessoria jurídica do órgão.

(d)

É vedada a realização de despesa sem prévia emissão de nota de empenho.

(e)

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.