Questões de Concurso

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art.165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre

(a)

avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.

(b)

princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.

(c)

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

(d)

demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.

(e)

a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.