Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC262691

notificar erro

Devedor microempresário efetua pagamento de título no tabelionato de protesto com cheque de sua emissão. Comprovada a devolução do cheque, sem a devida provisão de fundos (alínea 11), no décimo segundo dia útil seguinte, o Tabelião

(a)

lavrará o protesto no mesmo dia e suspenderá os benefícios do art.73 da Lei Complementar n° 123/2006 por um ano.

(b)

lavrará o protesto no primeiro dia útil subsequente e suspenderá os benefícios do art.73 da Lei Complementar n° 123/2006 por um ano, salvo na hipótese de pagamento em dinheiro, pelo devedor, dentro do referido prazo.

(c)

informará ao apresentante sobre o decurso de prazo para eventuais reclamações, restituindo imediatamente o cheque ao apresentante.

(d)

lavrará o protesto no primeiro dia útil subsequente e suspenderá os benefícios do art.73 da Lei Complementar n° 123/2006 por um ano.