Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC262723

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Conforme as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao Tabelião de Notas é facultado lavrar os atos notariais

(a)

fora do horário e dos dias estabelecidos na Portaria do Juiz Corregedor Permanente para o atendimento ao público, salvo expressa proibição motivada pelo Juiz Corregedor Permanente, a ser submetida à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

(b)

nos dias úteis, assim considerados aqueles nos quais há expediente forense no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado de São Paulo.

(c)

apenas nos dias e horários definidos por meio de Portaria do Juiz Corregedor Permanente, que atenderá às peculiaridades locais e ao mínimo de seis horas de atendimento ao público.

(d)

nos dias e horários definidos por Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que atenderá às necessidades e peculiaridades locais e ao mínimo de oito horas de atendimento ao público.