Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC262977

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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.

(a)

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

(b)

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

(c)

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

(d)

Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

(e)

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.