Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.

(a)

Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.

(b)

É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.

(c)

Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.

(d)

Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.

(e)

É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.