Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

FC263080

notificar erro

Em atenção ao que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

(a)

Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

(b)

Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas de direito penal e tributário.

(c)

A distribuição de processos no Tribunal ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do Presidente.

(d)

O Tribunal não possui procedimento previsto para a uniformização de sua jurisprudência.

(e)

Em virtude do bem jurídico tutelado, não existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.