Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

(a)

pena de morte, nem de prisão perpétua.

(b)

retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.

(c)

crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.

(d)

tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.

(e)

crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.