Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Financeiro

FC263616

notificar erro

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

(a)

não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

(b)

não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.

(c)

deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.

(d)

deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.

(e)

deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.