Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC263617

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Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso

(a)

os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.

(b)

os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.

(c)

a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(d)

os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.

(e)

a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.