Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC263989

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Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

(a)

judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

(b)

judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

(c)

de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

(d)

de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

(e)

administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.