Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Telefonia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Telefonia

Disciplina: Direito Constitucional

FC264031

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De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

(a)

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

(b)

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

(c)

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

(d)

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

(e)

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.