Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC264572

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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

(a)

compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

(b)

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(c)

o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

(d)

admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

(e)

o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.