Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC264574

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À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,

(a)

lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

(b)

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.

(c)

não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

(d)

medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

(e)

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.