Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

(a)

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

(b)

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

(c)

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

(d)

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(e)

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.