Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Processual Penal

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Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

(a)

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

(b)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

(c)

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

(d)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

(e)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.