Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC264973

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Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

(a)

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

(b)

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

(c)

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

(d)

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.