Questões de Concurso

TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Civil

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Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

(a)

como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

(b)

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

(c)

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

(d)

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.