A Carta de Serviço ao Cidadão é um documento que estabelece o compromisso de qualidade na prestação do serviço por parte do ente público e possui um caráter educativo e informativo para facilitar o uso do serviço público. Dadas as finalidades desse tipo de documento,

I. Estimular o controle social.

II. Propiciar a avaliação contínua da gestão.

III. Divulgar amplamente os serviços prestados pelos órgãos.

IV. Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública.

verifica-se que estão corretas