Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL

Concurso: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Cargo: Procurador -
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

FC266855

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Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

(a)

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.

(b)

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.

(c)

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

(d)

que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.

(e)

que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.