Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL

Concurso: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Cargo: Procurador -
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

FC266876

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A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

(a)

revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

(b)

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

(c)

fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

(d)

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

(e)

estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.