Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL

Concurso: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC266892

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Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

(a)

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

(b)

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.

(c)

contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

(d)

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

(e)

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.