Questões de Concurso

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:

(a)

o controle abstrato de lei municipal dar-se-á por representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça, desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na Constituição Federal.

(b)

cabe ao Supremo Tribunal Federal efetuar, em sede de recurso extraordinário, a fiscalização normativa concreta de leis e atos municipais, em face da Constituição Federal.

(c)

é permitida, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada ‘in abstracto’ em face da Constituição Federal.

(d)

o Supremo Tribunal Federal reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais.

(e)

o nosso sistema constitucional não admite o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.