Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Calvo - AL

Concurso: Prefeitura de Porto Calvo - AL
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC267652

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

(a)

o Estado apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade privativa.

(b)

a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade exclusiva.

(c)

a União, o Estado ou o Município, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária.

(d)

o Estado ou a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.

(e)

o Estado ou o Município apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.