Questões de Concurso

TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC268354

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O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o

(a)

Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

(b)

Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

(c)

Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

(d)

Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

(e)

Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.