Questões de Concurso

TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC268573

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De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

(a)

comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

(b)

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

(c)

comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

(d)

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

(e)

comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.