Questões de Concurso

TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Historiador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Historiador

Disciplina: História

FC269359

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Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja

(a)

o estabelecimento da censura prévia aos meios de comunicação, automática ao se declarar Estado de Sítio permanente no país.

(b)

a militarização do Estado, por meio da nomeação de generais interventores nos três poderes republicanos e da obrigatoriedade do Poder Executivo ser ocupado por um militar de carreira.

(c)

o reforço dos poderes do Presidente, que poderia exercer uma tutela sobre os poderes da República, sobre os direitos dos cidadãos, além de assumir funções legislativas.

(d)

o fim do Congresso Nacional, com a supressão de suas atividades políticas e a promulgação de lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade.

(e)

o fortalecimento do Poder Legislativo, que tornou possível a proibição das atividades públicas e políticas dos cidadãos, ao decretar o fim do direito ao habeas corpus.