Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
