Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

FC270203

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O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

(a)

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.

(b)

deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.

(c)

não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

(d)

não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

(e)

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.