Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

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Questão Anulada

O Ministério Público Eleitoral

(a)

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

(b)

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

(c)

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

(d)

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

(e)

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.