Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC270237

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A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

(a)

direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.

(b)

autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.

(c)

autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.

(d)

direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

(e)

direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.