Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC270344

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Questão Anulada

De acordo com a CF, os partidos políticos

(a)

podem ter caráter regional ou estadual.

(b)

têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

(c)

adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(d)

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.

(e)

podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.