Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC270345

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Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.

De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

(a)

constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.

(b)

constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

(c)

inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

(d)

constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.

(e)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.