Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Das decisões dos tribunais regionais eleitorais

(a)

caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.

(c)

caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.

(d)

não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

(e)

não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade.