Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Infraestrutura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Infraestrutura

Disciplina: Direito Financeiro

FC270467

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

(a)

os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.

(b)

os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.

(c)

os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.

(d)

os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.

(e)

os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.